STF LIBERA POSSE DE QUATRO CANDIDATOS BARRADOS PELA FICHA LIMPA

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira quatro recursos de políticos eleitos em 2010, mas barrados pela Lei da Ficha Limpa. Os beneficiados são os candidatos à Câmara Federal Janete Capiberibe (PSB-AP) e Fabio Tokarski (PCdoB-GO), além dos postulantes às vagas nas Casas estaduais Mário Osvaldo Corrêa (PR-PA) e Francisco das Chagas Rodrigues Alves (PSB-CE). Os recursos dos políticos - que haviam sido barrados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - foram aprovados na segunda-feira.

Segundo o ministro Joaquim Barbosa, a decisão teve como a base a votação da Suprema Corte de 23 março. Por seis votos a cinco, ficou decidido que a iniciativa popular não valeria para o pleito do ano passado. Na mesma ocasião, os membros reconheceram a existência de repercussão geral na matéria, e decidiram que cada ministro podia resolver individualmente os casos sob sua relatoria.

O julgamento
No dia 23 de março, o STF decidiu por seis votos a cinco que a Lei da Ficha Limpa, que fixou novas regras de inelegibilidade, não pode produzir efeitos nas eleições de 2010. Defendendo o princípio da anualidade eleitoral, a maioria dos magistrados observou ser inconstitucional o fato de a legislação alterar o processo eleitoral no mesmo ano em que foi sancionada.

A lei foi sancionada pelo então presidente Lula no dia 4 de junho de 2010, a poucos meses do primeiro turno do processo eleitoral. Ela prevê, entre outros pontos, que terá o registro de candidatura negado o candidato condenado em decisão tomada por mais de um juiz em caso de crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade ou de poder político e econômico, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.

***Fonte: terra.com.br

Links relacionados

• STF decide que Ficha Limpa vale apenas para eleições de 2012
• STF acertou no julgamento da Ficha Limpa, diz líder do governo
• 'Estou limpando as gavetas', diz senador empossado por Ficha Limpa
• ONG: Ficha Limpa só existe porque o Judiciário funciona mal
• Gilmar Mendes culpa Congresso por confusão sobre Ficha Limpa
• Retorno de fichas-suja não é imediato, diz presidente do TSE
• Não é certo que Ficha Limpa vale para 2012, diz Lewandowski
• OAB pede que STF defina validade da Ficha Limpa em 2012
• TSE aceita recursos de 8 candidatos barrados pela Ficha Limpa

 ***Abelardo Jorge Fernandes de Oliveira (69) 9253- 6034:।"Nós acreditamos em Deus e seus profetas": We believe in God and his prophets , Creemos en Dios y sus profetas, Noi crediamo in Dio e la sua profeti, Nous croyons en Dieu et en ses prophètes,Wir glauben an Gott und seinen Propheten ,Πιστευουμε στο Θεο και του προφητες, ونحن نؤمن بالله وبلدة الأنبياءابيلاردو خورخي ....Leia mais nos links:http://www.amazoniaviva.zip.net/, http://www.brasiline.zip.net/, http://www.globorondonia.blogspot.com/, http://www.agloborondonia.blogspot.com/  

abelardo6666@yahoo.com.br