MPF/RO INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO E COMEÇA INVESTIGAR INSS E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS EM RONDÔNIA

Um inquérito civil público foi instaurado no Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) para apurar reclamações de cidadãos sobre mau atendimento por parte dos órgãos públicos federais. O procurador da República Reginaldo Trindade pretende que essas instituições adotem medidas preventivas, eficazes e concretas para aperfeiçoar o atendimento ao cidadão.

Todos os órgãos e repartições públicas federais de Porto Velho - inclusive tribunais federais (Justiça Federal, Eleitoral e Trabalhista) e Ministérios Públicos (Federal e do Trabalho) - deverão informar ao MPF/RO se possuem ouvidoria ou setor específico para receber as reclamações dos cidadãos contra eventuais casos de mau atendimento no órgão.

As instituições devem, ainda, esclarecer sobre o destino que é dado às reclamações dos cidadãos contra mau atendimento na repartição (quem decide; o que é feito a partir daí; se o cidadão é cientificado dos encaminhamentos adotados; se os casos particulares são aproveitados, de algum modo, para aperfeiçoamento do serviço público e em que medida isso ocorre; se o atendimento é pessoal ou através de call center etc.).

Os órgãos públicos federais também devem informar sobre a existência de programas permanentes e regulares de capacitação de pessoal, inclusive que contemplem os terceirizados e estagiários, para atendimento ao público.
Favorecimento

O MPF/RO tem recebido reclamações de cidadãos quanto a tratamento não condizente no Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Em um dos casos há referências a favorecimento de pessoas mais abastadas. Neste caso, há uma investigação específica em andamento.

“O INSS não é um caso isolado. Há muitas reclamações sobre o atendimento nos órgãos públicos e por isto vamos apurar o que cada um tem feito para melhorar o atendimento. O próprio MPF/RO precisa aperfeiçoar o atendimento que dispensa aos usuários”, afirmou o procurador. O inquérito civil público que apura o tratamento aos cidadãos foi instaurado em caráter de prioridade.

Reginaldo Trindade aponta que dentre as causas do mau atendimento podem estar a ausência de treinamento de pessoal encarregado de fazer o atendimento ao público; a não adoção de postura firme e intolerante dos responsáveis em face dos casos noticiados; e a pouca importância que o tema desperta nos gestores públicos.

“O mau atendimento nas repartições pode, em última análise, configurar improbidade administrativa, pela inobservância dos princípios e normas que regem a atuação dos agentes públicos federais; sem falar da possibilidade, sempre presente e demasiadamente enfatizada nas leis federais, de pagamento, pela União, de indenizações por danos morais, gerando prejuízo ao patrimônio público federal; e, por conseguinte, sendo imperiosa a necessidade de se adotar medidas preventivas, efetivas e concretas para aperfeiçoamento dessa tão importante atividade de interesse de todos os integrantes da sociedade”, argumentou Trindade.

Confira a íntegra da portaria que instaurou o inquérito civil no endereço http://goo.gl/UbF5r .

Fonte: MPF/RO

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