TCU: Políticas sociais ineficazes favorecem avanço da criminalidade

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que os altos índices de criminalidade no Brasil não resultam apenas da falta de aplicações específicas em políticas de segurança. Em 2006 foram aplicados R$ 3,9 bilhões em ações relacionadas à segurança pública no Brasil. O montante equivale a 0,33% da despesa orçamentária total e supera, em termos reais, os dispêndios de 2005 em que apenas R$ 3,0 bilhões foram aplicados em ações desse tipo. De acordo com o tribunal, o problema maior relacionado ao avanço da criminalidade no país está na carência de políticas públicas eficazes voltadas para as áreas de educação, saneamento básico, habitação e distribuição de renda.O estudo teve como objetivo avaliar a eficiência das políticas de segurança por unidade da federação, no período de 2004 a 2006, assim como os fatores que influenciam a criminalidade no país. Foram feitas análises sobre as ações de prevenção e repressão ao crime, assim como outras atividades implementadas pela União para combater a violência no Brasil. O levantamento do tribunal levou em conta programas desenvolvidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e algumas operações das Polícias Federal e Rodoviária. Do total destinado às políticas de segurança pública em 2006, quase a totalidade (96,5%) serviu para arcar com a alocação de recursos materiais, humanos e financeiros, colocados à disposição das instituições responsáveis pela execução das ações de segurança pública. Desses, a maior parte foi destinada ao pagamento de despesas da administração geral. Cerca de R$ 590 milhões foram aplicados em policiamento. Outros R$ 60,1 milhões contribuíram com serviços de informação e inteligência desenvolvidos, sobretudo, pela Polícia Federal no combate ao crime organizado.

Os investimentos – obras e aquisições de equipamentos que visam a melhoria da infra-estrutura voltada para a garantia de maior segurança aos cidadãos - consumiram R$ 423,2 milhões dos cofres. Para os programas do sistema único de segurança pública foram destinados R$ 344,6 milhões. Cerca de R$ 167,5 milhões serviram para as ações de modernização da polícia federal, enquanto que R$ 64,6 milhões foram aplicados no incremento da segurança pública nas rodovias federais.Para o ministro relator Ubiratan Aguiar, o incremento de recursos para as políticas de segurança pública é essencial, no entanto, só isso não basta. “Há tempos é consenso entre o setor público e o acadêmico, bem como a sociedade civil organizada, que essa política só terá efeitos duradouros, com reflexos positivos para uma efetiva diminuição da violência, se estiver intimamente conectada a políticas sociais. Repressão sem prevenção, educação e oferta de condições mínimas de saúde, habitação e emprego, entre outras necessidades básicas, pode significar, em muitos casos, um mero paliativo, que não conduz à efetividade que se espera da atuação governamental”, defende o ministro.Políticas de SegurançaOs estudo demonstra que as ações desenvolvidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) ainda deixam a desejar, visto que, nos últimos anos, contribuíram pouco para reduzir os índices de criminalidade no país. Segundo o tribunal, a baixa eficácia constatada se deve ao caráter recente de implantação de tais atividades, que possivelmente só trarão benefícios concretos nos próximos anos. Criada há 10 anos, a Secretaria teve suas atribuições normatizadas por um decreto publicado no início de 2007. No ano passado, a SENASP aplicou R$ 351,5 milhões nas ações de sua competência, incluindo a parcela proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Penitenciário. O montante equivale a apenas 10% do total gasto com a melhoria da segurança pública em 2006. Se por um lado as ações da FENASP ainda possuem pouco impacto no combate à criminalidade, por outro lado, de acordo com o levantamento, o trabalho exercido pelas Polícias Federal e Rodoviária tem contribuído de maneira decisiva para a garantia de segurança da população. Em 2006, as aplicações da PF responderam por 56% do gasto orçamentário com a proteção dos cidadãos. Ao todo quase R$ 2 bilhões foram destinados à PF. O estudo montra que a maior injeção de recursos sobretudo nas ações de inteligência da Polícia Federal nos últimos anos resultou no aumento do número de processos indiciados e de inquéritos instaurados, contribuindo para a solução de crimes como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tráfico de armas, dentre outros. A Polícia Rodoviária Federal (PRF), por sua vez, teve participação decisiva no combate ao contrabando de cigarros e de equipamentos, de 2004 para cá. As despesas dessa unidade alcançaram em 2006 a marca de R$ 1,2 bilhões, ou 34% do gasto da função segurança pública. “Isso significa que se houver maior apoio por parte do governo federal a essa instituição, dada sua importância estratégica no combate ao crime organizado, além de uma maior integração entre as ações de inteligência das duas polícias federais (PF e PRF), pode-se obter melhores resultados”, destaca o estudo.Nesse sentido, o ministro Ubiratan Aguiar considera favorável o lançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), mais conhecido como PAC da Segurança, anunciado esta semana pelo governo. A proposta promete destinar R$ 4,8 bilhões para a integração de políticas de segurança pública com ações sociais nas 11 regiões mais violentas do país. Indicadores socioeconômicosO estudo salienta ainda que a segurança pública nos estados não pode ser medida apenas pelas forças de repressão e prevenção ao crime. É claro que a ação das polícias civil e militar é essencial. No entanto, os indicadores sócioeconômicos são determinantes na maior ou menor vulnerabilidade da população. De acordo com o tribunal, a criminalidade está diretamente relacionada ao nível educacional, de saneamento básico, de habitação, de distribuição de renda e, por fim, ao nível de atividade econômica da região. Esses fatores deixam claro a importância de políticas públicas voltadas para esses aspectos no combate violência e à criminalidade, sobretudo aquelas que visam melhorar as condições de vida da população de baixa renda e daqueles que estão à margem do sistema. As variáveis estudadas demonstram que quanto menor o número de analfabetos em uma região, e maior o número de indivíduos com mais de 25 anos de estudo, por exemplo, maior também será a garantia de segurança para esta sociedade. O mesmo ocorre com aspectos relacionados ao saneamento básico e habitação. Observa-se que as localidades que contam com atendimento de água potável satisfatório, esgoto e telhado durável estão menos vulneráveis a crimes violentos . A concentração elevada de renda, nas mãos de poucos, enquanto milhares de pessoas vivem na pobreza é outro fator que contribui negativamente para a garantia de segurança. Por fim, o estudo conclui, a partir do consumo de energia elétrica, que quanto maior o nível de atividade econômica, menores os índices de criminalidade de uma região.Diante dos resultados, o TCU recomendou que a SENASP condicione o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao fornecimento tempestivo de dados confiáveis para alimentação dos sistemas de informação da secretaria. Além disso, também encaminhou cópia da documentação ao Ministério da Justiça, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional de Segurança Pública, à Secretaria Nacional de Segurança Pública, ao Departamento de Polícia Federal, ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal e ao Departamento Penitenciário Nacional.Mariana Braga Do Contas Abertas...www.amazoniaviva.zip.net , www.brasiline.zip.net, www.agloborondonia.blogstop.com/