Ministro Tarso Genro: "lei de blindagem a advogado será vetada se favorecer crimes"

***Prerrogativa profissional? Sim. Crime e impunidade? Não....

O ministro Tarso Genro (Justiça) disse nesta quinta-feira (24/07) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não sancionou o projeto de lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia do país. Segundo ele, o Ministério da Justiça ainda está examinando o projeto. Só será sancionado se não trouxer prejuízo à investigação criminal.

SEM PROTEÇÃO AO CRIME
"O que nós estamos examinando na lei é exatamente isso: se traz prejuízo para a investigação de um advogado. Assim como tem em todas as categorias profissionais, há pessoas que se misturam com o crime. Se existe na lei algum tipo de proteção a isso, ela não vai ser sancionada. Se não existir, será sancionada", afirmou

PREJUDICA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL?
Tarso diz que a análise do projeto levará em consideração as prerrogativas do exercício da advocacia. "Se ela for sancionada é porque chegamos à conclusão lapidar clara que não há prejuízo para a investigação criminal e não vai se tratar de um privilégio para os advogados e sim do respeito às suas prerrogativas. Mas ainda não foi decidido."

DISPUTA ENTRE OAB, JUÍZES E PROCURADORES DA REPÚBLICA
A sanção dessa lei coloca em lados opostos a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e juízes, promotores e procuradores. Em nota conjunta, a Ajufe (Associação dos Juízes Federal do Brasil), a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e o Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) argumentam que a lei fere a Constituição Federal.

IMPEDE BUSCA E APREENSÃO?

"Não poderiam ser decretadas a busca e a apreensão em escritório de advogado mesmo se surgissem indícios veementes de que o local estaria sendo utilizado para ocultar a arma, um revólver ou uma faca, utilizada para a prática de um homicídio", argumentam as entidades.

OAB DEFENDE PRERROGATIVAS
A OAB, em contrapartida, sustenta que a mudança garante o sigilo na relação entre o cliente e o seu advogado --uma vez que impede que os instrumentos de trabalho do advogado sejam usados para a acusação dos seus clientes.

EXERCÍCIO DA CIDADANIA
"Nós temos que prestigiar as prerrogativas dos advogados que são prerrogativas de proteção da cidadania. Isso não significa proteção e impunidade", disse Tarso.
***Fonte: Diana Brito, da Folha Online, no Rio de Janeiro

OBS: Texto "adaptado" (modificado) para este diário virtual por...
Abelardo Jorge 9957- 6033:."Nós acreditamos em Deus e seus profetas": We believe in God and his prophets , Creemos en Dios y sus profetas, Noi crediamo in Dio e la sua profeti, Nous croyons en Dieu et en ses prophètes,Wir glauben an Gott und seinen Propheten ,Πιστευουμε στο Θεο και του προφητες, ونحن نؤمن بالله وبلدة الأنبياءابيلاردو خورخي ....Leia mais nos links: http://www.amazoniaviva.zip.net, http://www.brasiline.zip.net, http://www.globorondonia.blogspot.com, http://www.agloborondonia.blogspot.com